JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

“Bem de família legal” em Decisões

  • Jurisprudência - STF1267879 de 23/10/2020

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRIORIDADE, CRIANÇA, DEVER, SOCIEDADE, FAMÍLIA, PODER PÚBLICO, GARANTIA, SAÚDE, MENOR. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, DEFINIÇÃO, LIMITE DE ATUAÇÃO, AUTONOMIA PRIVADA, PAI, CRIAÇÃO, FILHO, DEVER, PODER PÚBLICO, PROTEÇÃO, SAÚDE, CRIANÇA, POLÍTICAS PÚBLICAS. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CRENÇA RELIGIOSA, POLÍTICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, RELEVÂNCIA SOCIAL, IMPORTÂNCIA, POLÍTICAS PÚBLICAS, VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS); RELEVÂNCIA, CARÁTER POLÍTICO, MOVIMENTO ANTIVACINAÇÃO, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19); RELEVÂNCIA JURÍDICA, INTERPRETAÇÃO, ALCANCE, NORMA CONSTITUCIONAL.

    • Constitucional
    • Direitos e Garantias Fundamentais
    • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
    • Direitos de liberdade
    • Liberdade de consciência e de crença
  • Jurisprudência - STF1221446 de 01/09/2020

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DENOMINADO AUXÍLIO-ACOMPANHANTE. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991 PARA OS SEGURADOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO A OUTRAS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONTRAPOSIÇÃO AOS LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 37. PR...

    • Previdenciário
    • Benefícios da Seguridade Social
    • Planos de Benefícios da Previdência Social
    • Regimes De Previdência Social
    • Regime Geral de Previdência Social
  • Jurisprudência - STF979742 de 26/11/2024

    ALEXY, Robert. Constitucionalismo discursivo, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. AZEVEDO, Álvaro Villaça. Autonomia do paciente e direito de escolha de tratamento médico sem transfusão de sangue. In: AZEVEDO, Álvaro Villaça; LIGIERA, Wilson Ricardo (Orgs.). Direitos do paciente. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 277 e 296. BARBOZA, Heloisa Helena. A autonomia da vontade e a relação médico-paciente no Brasil. In: RIBEIRO, Gustavo Pereira Leite; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. (Org.). Bioética e direitos da pessoa humana. Belo Horizonte: Del Rey, 2011. p. 60. BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no d...

    • Constitucional
    • Direitos e Garantias Fundamentais
    • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
    • Direitos de liberdade
    • Liberdade de consciência e de crença
  • Jurisprudência - STF1212272 de 23/04/2020

    Recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo 3. Direito de autodeterminação confessional dos testemunhas de Jeová em submeter-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue. Matéria constitucional. Tema 1069. 4. Repercussão geral reconhecida.

    • Constitucional
    • Direitos e Garantias Fundamentais
    • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
    • Direitos de liberdade
    • Liberdade de consciência e de crença
  • Súmula Anotada - STJ160 de 19/06/1996

    IPTU - MAJORAÇÃO - DECRETO - VALOR VENAL DO IMÓVEL - RESERVA LEGAL. - SOMENTE A LEI PODE AUMENTAR TRIBUTOS. - É VEDADO AO...

    • Tributário
    • Limites ao Poder de Tributar
  • Súmula Anotada - STJ138 de 19/05/1995

    O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. (Súmula n. 138, Primeira Seção, julgado em 16/5/1995, DJ de 19/5/1995, p. 14053.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] ARRENDAMENTO MERCANTIL - NATUREZA JURÍDICA - LEI N. 6.099/74 - LC N. 56/87 - INCIDÊNCIA DO ISS. CONTRATO MISTO, EM SUA ORIGEM, O LEASING TORNOU-SE, ENTRE NÓS, UM NEGÓCIO TÍPICO, NOMINADO E AUTÔNOMO: A 'LOCAÇÃO MERCANTIL' DEFINIDA É REGIDA PELA LEI N. 6.099/74. NÃO FAZ SENTIDO, ATUALMENTE, A PESQUISA EM TORNO de QUAL CONTRATO PREPONDERA NA FORMAÇÃO DESTE NOVO INSTITUTO. A PRÁTICA de 'ARRENDAMENTO MERCA...

    • Tributário
    • Impostos de Competência dos Municípios
  • Súmula Anotada - STJ93 de 03/11/1993

    "CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.ADMISSIBILIDADE. DECRETO-LEI 413/69. [...] LÍCITO SE MOSTRA PACTUAR, EMCÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORMEAUTORIZA O DECRETO-LEI N. 413/69." (REsp 31025 RS, Rel. MinistroSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/1993, DJ22/03/1993, p. 4550)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE FINANCIAMENTODE ATIVIDADE COMERCIAL (DECRETO-LEI N. 413/69, APLICÁVEL POR FORÇA DALEI N. 6.840/80). [...]" (REsp 27468 RS, Rel. Mi...

    • Empresarial
    • Notas e Cédulas de Crédito
  • Jurisprudência - STJ1.189 de 16/06/2023

    Tribunal de Origem: TJRJ RRC: Sim Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Embargos de Declaração: - Afetação: 26/04/2023 Julgado em: 14/06/2023 Acórdão publicado em: 16/06/2023 Trânsito em Julgado: 02/08/2023...

    • Penal
    • Penas
    • Pena de Multa
    • Multa