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tem seu piso e teto fixados com base no conceito de salário de contribuição, ficando assegurada em qualquer hipótese de...
de um sistema de cultura local, bem como criar as condições necessárias à sua implementação (p. ex., criar um Conselho de...
regras, o qual visa garantir a imparcialidade e impessoalidade do cargo e a melhor realização da função pública, bem como...
Nesse sentido, as regras e especificações do cargo, bem como seus requisitos, devem vir expostos no provimento correspondente...
extenuante e razoável é indispensável a garantia do bem estar físico, psíquico e emocional do trabalhador (CASSAR, 2018)...
O Código de Processo Civil de 1973 também possuía, em menos alcance, forte preocupação principiológica, sendo um...
Autorizado pelo Decreto Legislativo n. 780/2005, o referendo foi realizado em 23 de outubro de 2005 e rejeitou a proibição...
Com efeito, com a edição da Medida Provisória nº 1.012, de 1º de dezembro de 2020, sua vigência foi prorrogada em mais dois...