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Aumento de pena em razão do meio utilizado” em Conceitos

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    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Justiça militar
  • ConceitoCoisa

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    • Civil
    • Bens jurídicos
    • Considerações gerais
    • Coisa
  • ConceitoOrganização da seguridade social

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    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Organização da seguridade social
  • ConceitoDireitos

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    • Consumidor
    • Direitos
  • ConceitoAdministração pública

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    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração pública
  • ConceitoProteção Administrativa

    meio da atuação de órgãos públicos incumbidos de fiscalizar, orientar e, se necessário, sancionar práticas comerciais abusivas...

    • Consumidor
    • Proteção Administrativa
  • ConceitoEspecialidade

    a qual deverá ser clara quanto à finalidade e atribuições do ente criado, sob pena de nulidade (art. 37, XIX, da CF) (DI...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Especialidade
  • ConceitoEficácia horizontal dos direitos fundamentais

    Supremo Tribunal Federal tem utilizado a ponderação de valores nas disputas entre particulares, quando o objeto da discórdia...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Eficácia dos direitos fundamentais
    • Eficácia horizontal dos direitos fundamentais