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da observância pela Administração Pública não só da sua finalidade precípua (alcance do interesse pública), mas também da...
(STF) é o maior órgão de cúpula do Poder Judiciário, sendo responsável não só pela análise final de recursos excepcionalmente...
de todos os meios admitidos em direito para se defender, podendo fazê-lo pela: (i) autodefesa, quando defende-se diretamente...
A nova redação dada ao Código de Processo Civil pela Lei nº 13.105/2015, traz uma profunda alteração ontológica...
funções e objetivos, ainda que estejam de alguma forma atrelada ao órgão da Administração Direta responsável pela competência...
este modelo se mostrou falho e insuficiente à realização plena do interesse público, eis que os poucos entes envolvidos se...
público muito maior do que as pretensões individuais daqueles envolvidos no seu exercício (DI PIETRO, 2022).Em que pese...
da função administrativa em poucos envolvidos, já que essa provou-se, na prática, ser prejudicial à realização do interesse...