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XVII), sendo considerado o ápice das possibilidades do agir individual, ao trazer em seu bojo o aspecto político da liberdade.A...
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Bem da verdade, o objetivo precípuo do STJ é zelar pela uniformização da interpretação e aplicação da legislação federal...
Diferentemente da delegação, a expromissão não depende da participação do devedor.
Teoria geral das obrigações - Coleção Direito civil brasileiro volume 2 -- 17ª ed.
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