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tampouco por ações do Poder Executivo (princípio da taxatividade das competências).Seguindo o que está previsto na Lei Maior...
processo legislativo, o qual nada mais é do que a cadência de atos necessários a produção das diversas formas e atos normativos...
as ações de “frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho".Trata-se de lei penal...
Inicialmente previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como um direito trabalhista, o benefício foi progressivamente...
bastante variado, as noções basilares do Direito Administrativo e, consequentemente, da Administração Pública estão na Constituição...
Temas Essenciais do novo CPC: análise das principais alterações do sistema processual civil brasileiro, São Paulo: Editora...
art. 32 da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93).Legitimidade passiva:O sujeito passivo do mandado de segurança...
servidor e à manutenção da adequada prestação do serviço público.