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Penal e consiste nas ações de “produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato...
Provocada a jurisdição, o magistrado deve dar andamento ao processo, determinando a prática de atos conforme o procedimento...
A Aposentadoria Especial constitui um dos benefícios previdenciários mais relevantes no ordenamento jurídico brasileiro...
Regime jurídico do ministério público. 9. ed. São Paulo, Saraiva, 2018.- MORAES, Alexandre de.
Por ser um marco jurídico-político de profunda relevância do período de redemocratização, a Constituição Federal...
Ambos transcendem a esfera meramente ética e se impõem como princípios jurídicos vinculantes, com eficácia normativa plena...
infrações político-administrativas são aquelas que não se enquadram como crimes propriamente ditos, mas que representam atos...
A Administração Pública é a reunião de órgãos, serviços e agentes estatais que realizam função administrativa stricto sensu...