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Arguição de descumprimento de preceito fundamental” em Conceitos

  • ConceitoSupremacia do interesse público

    Para melhor compreensão dos princípios orientadores da atividade administrativa, é preciso esclarecer o que é a...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Supremacia do interesse público
  • ConceitoAdministração pública em sentido estrito

    da concepção adotada, é preciso lembrar que a Administração Pública deve sempre atuar dentro dos limites constitucionais...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração pública
    • Administração pública em sentido estrito
  • ConceitoAcento constitucional

    A preocupação do legislador infraconstitucional em destacar a Lei Maior como fundamento primário da norma adjetiva não é...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Ampla defesa
    • Acento constitucional
  • ConceitoAmpla defesa e contraditório

    respeito ao fundamento da legislação adjetiva.

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Ampla defesa
    • Ampla defesa e contraditório
  • ConceitoExceções ao contraditório prévio

    O Código de Processo Civil de 2015 tem na Constituição Federal o seu principal fundamento e fonte de validade, argumento...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Contraditório
    • Exceções ao contraditório prévio
  • ConceitoAcepção e alcance

    art. 1º, que os princípios orientadores da atual legislação adjetiva estão na Lei Maior, a qual passa a ser o grande fundamento...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Contraditório
    • Acepção e alcance
  • ConceitoEvolução e transformação do princípio da legalidade

    direitos e garantias da Lei Maior, a qual é sua maior fonte e principal fundamento.

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Juridicidade-Legalidade
    • Evolução e transformação do princípio da legalidade
  • ConceitoOrganização e competências dos estados

    de ordem positiva, as Constituições Estaduais devem assimilar os preceitos e fins da Constituição Federal.

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Estados
    • Organização e competências dos estados