sobrevivência para os mais vulneráveis.A assistência social se encontra constitucionalizada nos art. 203 e 204, da Lei Maior, sendo...
que após a promulgação da Constituição Republicana, o órgão passou a chamar-se Senado Federal e a se apresentar como marca...
outros entes que não fazem parte da Administração Pública direta (DI PIETRO, 2022).
Podemos definir Administração Pública como sendo o conjunto de órgãos, serviços e agentes estatais dotados de função...
Conforme ensina Di Pietro, a Administração Pública nada mais é que o conjunto de órgãos, serviços e agentes estatais...
sentido amplo).
Em linhas gerais, cabe à Administração Pública, dentro dos limites constitucionais e legais previamente fixados, o dever...
Pública direta, ou seja, aos integrantes da Administração Pública indireta (DI PIETRO, 2022).