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Administração pública em sentido estrito” em Dicionário

  • DicionárioSufrágio

    Pode ser universal (amplo) ou restrito (censitário, capacitário - formas superadas no Brasil).

    • DicionárioBanco de Horas (Acordo Individual)

      introduzida pela Reforma Trabalhista (Art. 59, §5º CLT) de pactuar regime de banco de horas por meio de acordo individual escrito...

      • DicionárioDireção perigosa de veículo

        Conduta de conduzir veículo automotor em via pública de forma a gerar perigo concreto de dano à segurança viária e à incolumidade...

        • DicionárioDiscricionário

          Adjetivo que qualifica o poder ou ato administrativo em que a lei confere à autoridade pública uma margem de liberdade para...

          • DicionárioMedida Cautelar Fiscal

            Ação judicial (Lei 8.397/92) proposta pela Fazenda Pública para obter a indisponibilidade de bens e direitos do sujeito passivo...

            • lei
          • DicionárioPropriedade intelectual

            Gênero que abrange os direitos relativos às criações do espírito humano dividindo-se em Direito Autoral (obras literárias...

            • DicionárioTipicidade legal

              Adequação formal da conduta praticada pelo agente ao modelo abstrato descrito na lei penal (tipo penal).

              • DicionárioMemorando

                Comunicação escrita interna e simplificada utilizada em órgãos públicos ou empresas para transmitir informações ordens ou...