“Aborto legal” em Conceitos
- ConceitoMediante requisição
O texto legal também prevê a possibilidade de abertura do inquérito policial mediante requerimento do juiz.
- Processo Penal
- Inquérito policial
- Instauração
- Mediante requisição
- ConceitoCabimento
O art. 28-A, define que para a celebração do acordo é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: - O crime ser...
- Processo Penal
- Ação penal
- Acordo de não persecução penal
- Cabimento
- ConceitoAção penal privada
os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal...
- Processo Penal
- Ação penal
- Dos tipos de ação penal
- Ação penal privada
- ConceitoHipóteses de sub-rogação
A sub-rogação pessoal pode ser legal ou convencional.Será considerada legal a sub-rogação que ocorrer nas hipóteses...
- Civil
- Teoria geral das obrigações
- Modalidades de pagamentos
- Pagamento com sub-rogação
- Hipóteses de sub-rogação
- ConceitoRegras gerais
(ou seus representantes) deveriam-se reunir para que o devedor pudesse cumprir sua obrigação para com o credor.A regra legal...
- Civil
- Teoria geral das obrigações
- Adimplemento
- Lugar de pagamento
- Regras gerais
- ConceitoDescumprimento
Nessa situação, se debate acerca da possibilidade de uso da confissão exarada para a celebração do acordo.
- Processo Penal
- Ação penal
- Acordo de não persecução penal
- Descumprimento
- ConceitoAmpla defesa e contraditório
Por expressa previsão legal, a Constituição Federal passa a ser a principal fonte principiológica da legislação adjetiva...
- Processo Civil
- Normas fundamentais
- Princípios
- Ampla defesa
- Ampla defesa e contraditório
- ConceitoLegitimidade das Partes
também a possibilidade de propositura de Ações Penais Privadas de iniciativa exclusiva do ofendido, seu representante legal...
- Processo Penal
- Ação penal
- Condições para o exercício do direito a ação
- Legitimidade das Partes