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dotados de função administrativa e/ou política, cuja principal objetivo é desenvolver atividades voltadas à realização de...
Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2014.- FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. Editora Saraiva.
Curso de Direito Processual Civil vol.1. 62 ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2021.- WAMBIER, Luiz Rodrigues.
de se garantir não só o respeito ao princípio da separação de poderes, mas também a própria República.Considerando ter a...
O Direito é instrumento de harmonização social e, por assim ser, pretende atender aos anseios sociais de um determinado...
férias é indissociável e vale de forma integral ao término de um período aquisitivo (12 meses de vigência do contrato),...
A fim de mitigar os efeitos do evidente desequilíbrio de poder entre as partes contratantes de uma relação de trabalho,...
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