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O Código de Processo Penal estabelece que: “O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver...
A retratação é uma causa de extinção da punibilidade cabível aos delitos de calúnia e difamação.
e extrajudicial do ente federativo, bem como para realização de serviços de consultoria e assessoria jurídica, e de uma...
Lei Maior, introduzida após a Emenda Constitucional nº 16/1997, de 04 de junho de 1997.
responsabilidade), sem prejuízo de ser punido pela prática de crimes comuns (art. 86, CF).São crimes comuns todas as modalidades...
Direito civil: lei de introdução e parte geral. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
A necessidade de obrigar o agente causador de um dano a reparar o prejuízo causado é o cerne do sentimento de justiça.Aristóteles...
plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de...