“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 15 de Abril de 2010
Art. 28, III - articular junto aos setores do governo e iniciativa privada, ações em prol do desenvolvimento rural sustentável;...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 25 de Julho de 1968
Art. 17, XIV - Comunicar ao órgão competente, casos funcionais passíveis de penas disciplinares;...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 30 de Junho de 2021
Art. 1º - A Unidade de Governança do Patrimônio Imobiliário do Distrito Federal - UGPI, criada pelo Decreto nº 39.536, de 18 de dezembro de 2018, é um órgão colegiado, deliberativo da política de gestão imobiliária do Distrito Federal.
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 30 de Setembro de 1996
Art. 3º, X - normatizar as ações e regular a prestação dos benefícios, serviços assistênciais, programas de assistência social e projetos de enfrentamento da pobreza, de natureza pública e privada. no campo da Assistencia Social...
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 24 de Agosto de 2020
Art. 38 - Constitui infração, a ação ou omissão, voluntária ou não, pelo permissionário, que resulte na inobservância dos dispositivos deste Regimento, da legislação em vigor.
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 17 de Dezembro de 2001
Art. 5º - Compete à Comissão promover a Concorrência para outarga da concessão dos serviços de transporte público de passageiros, transferindo para o setor privado a operação integrada rodoviária-metroviária, na área de influência do METRÔ-DF.
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 14 de Agosto de 2014
Art. 5º - A Câmara será presidida por um Presidente, representante do setor privado, e secretariada por um Secretário Executivo do setor público, ambos e designados pelo Secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, substituíveis "ad nutum".
Regimento Interno do Distrito FederalRegimento Interno do Distrito Federal de 19 de Janeiro de 2006
Art. 2º, X - propor e acompanhar, sempre que necessário, o reordenamento institucional, indicando modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento do idoso;...