“Ação penal privada personalíssima” em Legislação Estadual

Lei Delegada Estadual de Minas Gerais55 de 29/01/2003
Art. 3º, VII - Superintendência de Ação Cultural;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais116 de 25/01/2007
Art. 3º, VIII - Superintendência de Ação Cultural;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais122 de 25/01/2007
Art. 3º, §1º, XIII - Conselheiro Pena;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais57 de 29/01/2003
Art. 2º, IX - manter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais, assim como com entidades representativas da iniciativa privada e de organizações não-governamentais, visando cooperação técnica, financeira e operacional de interesse do Estado e dos setores-alvo da Secretaria;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais66 de 29/01/2003
Art. 2º, VIII - celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos com entidade de direito público e privado, nacionais e estrangeiras, para a realização de seus objetivos;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais34 de 28/08/1985
Art. 1º, I - participar da formulação e execução da política de trabalho e ação social do Estado, diretamente ou por meio de cooperação com organismo público ou privado;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais6 de 28/08/1985
Art. 36, I - o desaparecimento das razões que motivaram a atuação supletiva ou pioneira do Estado em áreas típicas da iniciativa privada;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais94 de 29/01/2003
Art. 2º, V - buscar apoio de órgãos e entidades públicas e privadas nacionais e estrangeiras, com o objetivo de promover o desenvolvimento sócio-econômico e cultural do jovem mineiro;...