DicionárioTodas as Áreas“Ação penal privada personalíssima” em DicionárioDicionárioTransferência da Execução da Penaalternativas ou medidas de segurança, não se limitando à pena privativa de liberdade.DicionárioCritério Bifásico (Dosimetria da Pena)Método de cálculo da pena que considera duas fases: fixação da pena-base e análise de agravantes/atenuantes.DicionárioCritério Trifásico (Dosimetria da Pena)Método de cálculo da pena adotado no Brasil (art. 68 CP): 1ª fase (pena-base - circunstâncias judiciais), 2ª fase (agravantes...DicionárioCausa de Aumento de PenaCircunstância prevista em lei que obriga o juiz a aumentar a pena base em uma fração determinada.DicionárioCausa de Diminuição de PenaCircunstância prevista em lei que obriga ou permite ao juiz diminuir a pena base em uma fração determinada (ex: tentativa...DicionárioCircunstâncias de exclusão da penaCausas que extinguem a punibilidade (prescrição, morte do agente, anistia) ou isentam o agente de pena (erro de proibição...DicionárioCessação da execução da penaTérmino do cumprimento da pena imposta ao condenado, seja pelo cumprimento integral, por morte do agente, anistia, graça,...DicionárioFrações não computáveis da penaPeríodos durante a execução da pena privativa de liberdade que por disposição legal não são contados como tempo de cumprimento...1...585960...235
