DicionárioTodas as Áreas“Ação penal privada personalíssima” em DicionárioDicionárioNorma penal localNorma penal que teria validade restrita a uma determinada região ou localidade dentro de um país.DicionárioNorma penal especialNorma penal contida em lei específica fora do Código penal que trata de crimes ou contravenções particulares (ex Lei de Drogas...DicionárioExtraterritorialidade da Lei PenalAplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos fora do território nacional, em hipóteses previstas em lei.DicionárioNúcleo do tipo penalElemento central e descritivo da conduta proibida pela norma penal, que define o conteúdo básico do crime.DicionárioDireito processual penalRamo do direito público que estabelece as normas e princípios que regulam o processo judicial na esfera penal.DicionárioDireito Penal do InimigoTeoria controversa que defende um tratamento penal mais rigoroso e com menos garantias para determinados indivíduos considerados...DicionárioNorma penal diretivaNorma penal que estabelece princípios orientações ou programas de política criminal a serem seguidos pelo legislador ou pelo...DicionárioErro de Tipo (Penal)Falsa percepção da realidade que recai sobre os elementos constitutivos do tipo penal.1...404142...236
