“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

• DicionárioAção de Usucapião Especial Urbana

  Procedimento que permite adquirir propriedade urbana através da posse contínua e sem contestação por...
• DicionárioContravenção penal

  Infração penal de menor gravidade, punível com pena de prisão simples, multa ou ambas.
• DicionárioProcesso penal

  e procedimentos realizados pelos órgãos judiciários e pelas partes envolvidas na ação penal.
• DicionárioIlícito penal

  Ato ilícito que viola uma norma de direito penal, configurando um crime ou contravenção, sujeitando o autor a sanções penais...
• DicionárioSistema penal

  Conjunto integrado pelo direito penal (material), direito processual penal e direito de execução penal, que disciplina a...
• DicionárioResponsabilidade penal

  Sujeição do autor de um crime ou contravenção penal às sanções previstas em lei, como pena privativa de liberdade, restritiva...
• DicionárioDelito penal

  Infração penal definida em lei à qual se comina uma sanção penal (reclusão detenção ou multa).
• DicionárioOrdenamento penal

  Sinônimo de Ordenamento jurídico-penal.

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