DicionárioTodas as Áreas“Ação penal privada personalíssima” em DicionárioDicionárioAção de embargo de obra novaAção possessória que visa impedir a continuação de obra nova em prédio vizinho que esteja prejudicando ou ameaçando o prédio...DicionárioLei da Ação Civil PúblicaLei nº 7.347/1985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor...leiDicionárioAção de nulidade de patente de invençãoAção judicial de competência da Justiça Federal que objetiva anular administrativamente uma patente concedida pelo INPI,...DicionárioAção civil pública de responsabilidadeModalidade de Ação Civil Pública (regida pela Lei nº 7.347/85) que visa especificamente apurar e imputar responsabilidade...DicionárioAção de nulidade de partilha amigávelAção judicial que visa declarar a nulidade de uma partilha (divisão de bens) feita consensualmente (amigável) em inventário...DicionárioAção de recuperação de títulos ao portadorAção judicial, hoje de rara aplicação devido à restrição de títulos ao portador, que visava permitir ao proprietário de título...DicionárioAção de renovação de contrato de locaçãoAção judicial prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), movida pelo locatário de imóvel não residencial que preenche...leiDicionárioAção de Dano Moral ColetivoReclamações de danos morais que afetam um grupo ou coletividade.1...293031...236
