“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioAção de habeas corpus
Remédio constitucional (garantia fundamental) impetrado para proteger o direito à liberdade de locom...
- latim
DicionárioAção de habeas data
Remédio constitucional (garantia fundamental) que visa assegurar o conhecimento de informações relat...
- latim
DicionárioAção de Prestação de Contas
Direito de exigir explicações de um administrador ou gestor sobre sua administração de bens ou fundo...
DicionárioAção Possessória de Esbulho
Medida judicial para reaver a posse de um bem que foi injustamente retirado do possuidor legítimo.
DicionárioAção de Manutenção de Posse
Proteção judicial para manutenção de posse em casos de ameaça.
DicionárioAção Declaratória de Ausência
Declaração judicial sobre ausência prolongada de pessoa.
DicionárioAção de Repetição de Indébito
Recuperação de valores pagos indevidamente.
DicionárioAção Declaratória de Usucapião
Processo para reconhecimento da posse e domínio de bem imóvel por usucapião.