DicionárioTodas as Áreas“Ação penal privada personalíssima” em DicionárioDicionárioPorte de armaautorização específica (porte) emitida pela autoridade competente (Polícia Federal) e o cumprimento de requisitos legais sob pena...DicionárioExceptio veritatiscasos) que permite ao acusado provar a veracidade do fato imputado à vítima como forma de excluir o crime ou atenuar a pena...latimDicionárioLesão corporal seguida de morteA pena é mais grave que a lesão grave/gravíssima mas menor que o homicídio.DicionárioEfeito mandamentalpública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público cumpra uma determinação específica, sob pena...DicionárioExcesso escusávelPode levar à redução da pena ou até mesmo ao perdão judicial dependendo do caso concreto.DicionárioErro invencívelSe for erro de proibição, exclui a culpabilidade (isenta de pena - Art. 21 CP).DicionárioOrdem de execução específicainscrição, averbação, anotação, notificação, citação, intimação, comunicação, publicação, divulgação ou qualquer outra ação...DicionárioANPC - Acordo de Não Persecução Cívelconsensual com o cumprimento de condições (ressarcimento ao erário, multa civil, etc.) em troca do não ajuizamento da Ação...1...232233234235236
