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Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

  • DicionárioParadigma (Direito Trabalhista)

    Empregado que serve de referência em uma ação de equiparação salarial.

    • DicionárioSupremacia do interesse público

      Princípio que estabelece a prevalência do interesse público sobre o interesse privado, orientando a atuação da Administração...

      • DicionárioEntrega

        No direito processual penal, refere-se à entrega do acusado em extradição ou cooperação internacional.

        • DicionárioEfeito retroativo

          Em regra, a lei não retroage, salvo para beneficiar o réu em matéria penal (Art. 5º, XL, CF) ou quando expressamente previsto...

          • DicionárioMutatio libelli

            (Literalmente: Mudança da acusação) Instituto do Direito Processual Penal que permite ao Ministério Público aditar (modificar...

            • latim
          • DicionárioSodomia

            Não é mais um tipo penal autônomo na legislação brasileira moderna, sendo condutas relacionadas eventualmente enquadradas...

            • DicionárioSociologia criminal

              distribuição na sociedade, formas de controle social, o funcionamento do sistema de justiça criminal e o impacto das penas...

              • DicionárioResponsabilidade criminal

                Obrigação de responder por um crime, sujeitando-se à pena prevista em lei, como reclusão, detenção, multa ou medida de segurança...