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Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

  • DicionárioSentença terminativa

    judicial que extingue o processo sem resolver o mérito da causa, por falta de pressupostos processuais ou condições da ação...

    • DicionárioSentença rescindível

      Sentença de mérito transitada em julgado que pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, devido à ocorrência de...

      • DicionárioInterventor

        autoridade competente (judicial ou administrativa) para administrar temporariamente bens negócios ou entes públicos ou privados...

        • DicionárioLei de emergência

          Legislação aprovada para vigorar durante períodos excepcionais de crise (calamidade pública guerra grave perturbação da ordem...

          • DicionárioRegime penitenciário

            Conjunto de normas e condições que regulam o cumprimento das penas privativas de liberdade (fechado semiaberto aberto) e...

            • DicionárioIncêndio simples

              Modalidade básica do crime de incêndio doloso sem as causas de aumento de pena previstas para a forma qualificada...

              • DicionárioDetenção

                Pena privativa de liberdade de curta duração, aplicada em casos de menor gravidade, cumprida em regime aberto ou semiaberto...

                • DicionárioConversão de Multa

                  Substituição de uma pena de multa não paga por outra sanção, ou inscrição em dívida ativa para cobrança executiva.