“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioLegislação geral
Os Códigos (Civil Penal etc) são exemplos de legislação geral.
DicionárioLei mais favorável
Princípio de interpretação e aplicação do direito (com destaque no Direito do Trabalho e no Direito Penal - lex mitior) que...
DicionárioPerda da fiança
Sanção processual penal que consiste na perda do valor depositado como fiança pelo acusado que descumpre injustificadamente...
DicionárioNecropsia
Procedimento fundamental na Medicina Legal e no Direito Processual Penal para instruir inquéritos e ações penais relativas...
DicionárioPoligamia
Crime previsto no Código Penal brasileiro (Art 235 - Bigamia se for apenas o segundo casamento).
DicionárioJornalista
jurídicos relevantes como o direito à informação a liberdade de imprensa o sigilo da fonte e a responsabilidade civil/penal...
DicionárioPerturbação do sossego alheio
Contravenção penal (Art 42 LCP) que consiste em perturbar o trabalho ou o sossego alheios com gritaria ou algazarra exercendo...
DicionárioConsentimento da vítima
Anuência do titular do bem jurídico protegido pela norma penal para que a lesão ou exposição a perigo ocorra.