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Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

  • DicionárioLibidinagem

    No Direito Penal os atos libidinosos (diferentes da conjunção carnal) praticados mediante violência grave ameaça ou contra...

    • DicionárioPrefixação legislativa

      dispensando a prova do prejuízo ou a individualização judicial em certos casos (ex prefixação de perdas e danos na cláusula penal...

      • DicionárioOblação

        pelo autor de infração de menor potencial ofensivo para evitar o processo ou extinguir a punibilidade como na transação penal...

        • DicionárioCurandeirismo

          Tipificado como crime no Código Penal brasileiro (Art. 284) quando exercido habitualmente com diagnóstico prescrição ou administração...

          • DicionárioDenunciação da lide

            Ação judicial pela qual o réu, no curso do processo, chama um terceiro que possa ser responsável pela obrigação em discussão...

            • DicionárioFormação do processo

              Conjunto de atos processuais iniciais que vão desde a propositura da ação (petição inicial) passando pela distribuição e...

              • DicionárioPrescrição

                de um direito pela inércia de seu titular, decorrente do decurso do prazo estabelecido em lei para o exercício de uma ação...