“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioEmbriaguez completa proveniente de caso fortuito
Hipótese específica de embriaguez acidental que leva à exclusão da imputabilidade penal, pois o agente não teve como prever...
DicionárioRetroatividade
É excepcional e só admitida nos casos previstos em lei (ex lei penal mais benéfica lei interpretativa).
DicionárioSentimento religioso
Protegido pela Constituição (liberdade religiosa) e pelo Código Penal (crimes contra o sentimento religioso).
DicionárioTeoria da acessoriedade
No concurso de pessoas (direito penal), teoria que sustenta que a punibilidade do partícipe depende da prática de um fato...
DicionárioTipo anormal
Tipo penal que, além dos elementos objetivos e do dolo ou culpa, exige um elemento subjetivo especial (intenção específica...
DicionárioCompetência por prerrogativa de função
Regra de competência penal (prevista na Constituição) que atribui o julgamento de determinadas autoridades públicas (Presidente...
DicionárioConfissão tácita
Sua admissibilidade e efeitos variam conforme o ramo do direito (mais comum no civil, restrita no penal).
DicionárioCulpado
No âmbito penal refere-se àquele cuja responsabilidade por um crime foi declarada por sentença condenatória transitada em...