“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioUso abusivo de patentes
a autorização do titular dos direitos ou em violação às disposições legais, podendo acarretar responsabilidade civil e penal...
DicionárioUso abusivo da personalidade jurídica
responsabilidade ou a separação patrimonial, para fins ilegais, fraudulentos ou abusivos, podendo acarretar responsabilidade civil e penal...
DicionárioUsura agiotagem
pessoas não autorizadas a operar como instituições financeiras, sendo considerada uma forma de usura e crime no Código Penal...
DicionárioUsura do poder
para obter vantagens indevidas ou prejudicar terceiros, sendo considerada uma forma de abuso de poder e crime no Código Penal...
DicionárioConsumação do crime
Momento em que todos os elementos do tipo penal se realizam no mundo concreto.
DicionárioCrime de forma aberta
Tipo penal que descreve a conduta proibida de maneira genérica, sem especificar os meios ou modos de execução, cabendo ao...
DicionárioLex mitior
(Literalmente: Lei mais branda ou suave) Lei penal posterior que é mais favorável ao réu do que a lei vigente na época do...
- latim
DicionárioMeio abortivo
O uso ou fornecimento de meio abortivo pode configurar crime conforme o Código Penal.