“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioMeio inidôneo
No direito penal a utilização de meio absolutamente inidôneo para cometer um crime configura crime impossível por impossibilidade...
DicionárioLei retroativa
A retroatividade é excepcional e em matéria penal só é admitida se for para beneficiar o réu ('lex mitior').
DicionárioBebidas alcoólicas e drogas
Relevante no direito penal (imputabilidade, crimes de trânsito, Lei de Drogas) e administrativo (infrações de trânsito).
DicionárioToxicomania
Condição relevante no direito penal para análise da imputabilidade ou semi-imputabilidade do agente, e em políticas de saúde...
DicionárioUltra-atividade benéfica
Aplicação específica da ultra-atividade à lei penal mais favorável ao réu, que continua a reger o fato praticado sob sua...
DicionárioLegitimatio ad causam
(Literalmente: Legitimação para a causa) Condição da ação que se refere à pertinência subjetiva da lide.
- latim
DicionárioNaturalizado
Estrangeiro que adquiriu a nacionalidade brasileira (derivada) mediante processo de naturalização cumprindo os requisitos...
DicionárioEquivalência das condições
Adotada, com temperamentos, pelo Código Penal brasileiro (Art. 13).