DicionárioTodas as Áreas“Ação penal privada personalíssima” em DicionárioDicionárioUsura genéricaqualquer tipo de operação financeira, comercial ou de crédito, sendo considerada uma forma de usura e crime no Código Penal...DicionárioUsura em financiamentosfinanciamentos, como empréstimos, leasing ou crédito direto ao consumidor, sendo considerada uma forma de usura e crime no Código Penal...DicionárioUsura em contratoscontratos, como locação, compra, venda ou prestação de serviços, sendo considerada uma forma de usura e crime no Código Penal...DicionárioUso abusivo de nome empresariala autorização do titular dos direitos ou em violação às disposições legais, podendo acarretar responsabilidade civil e penal...DicionárioUso incompatívelnormas legais, regulamentares ou convencionais ou os direitos de terceiros, podendo acarretar responsabilidade civil ou penal...DicionárioLei retroativaA retroatividade é excepcional e em matéria penal só é admitida se for para beneficiar o réu ('lex mitior').DicionárioLegítima defesa de terceiroCausa de exclusão da ilicitude penal e civil que autoriza alguém a intervir para repelir agressão injusta atual ou iminente...DicionárioLoteria não autorizadaConstitui contravenção penal prevista no Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).1...145146147...236
