“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioAto Ilícito
Ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente...
DicionárioAbuso de direito de demanda
Exercício do direito de ação ou defesa de forma excessiva, temerária ou com intuito protelatório, caracterizando litigância...
DicionárioNunciado
Parte ré na Ação de Nunciação de Obra Nova aquela contra quem se pede a paralisação ou demolição de obra que prejudica imóvel...
DicionárioPrisão albergue
condenado pode trabalhar, estudar ou realizar outras atividades externas durante o dia, devendo retornar ao estabelecimento penal...
DicionárioMedida de segurança
Sanção penal aplicada a pessoas consideradas inimputáveis ou semi-imputáveis, em razão de doença mental ou desenvolvimento...
DicionárioUso fraudulento de cartões de crédito
titular, para realizar transações financeiras ou obter vantagens indevidas, podendo acarretar responsabilidade civil e penal...
DicionárioUsura marítima
como fretamentos, seguros, financiamentos ou transações comerciais envolvendo embarcações, configurando crime no Código Penal...
DicionárioUsura imobiliária
envolvendo imóveis, como aluguel, compra, venda ou financiamento, sendo considerada uma forma de usura e crime no Código Penal...