“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioComplexo
No direito penal, 'crime complexo' é aquele que resulta da fusão de dois ou mais tipos penais (ex: roubo = furto + constrangimento...
DicionárioAury Lopes Jr.
Um dos principais nomes do Processo Penal com viés garantista no Brasil, crítico do sistema inquisitorial e defensor do modelo...
DicionárioCúmulo Material
Concurso de crimes em que as penas dos diversos delitos são somadas.
DicionárioLei proibitiva
Norma jurídica que veda a prática de determinada conduta ou a celebração de certo ato sob pena de sanção (nulidade pena etc...
DicionárioLegítima defesa própria
Ação realizada em defesa de um direito pertencente ao próprio agente que repele a agressão injusta.
DicionárioImputatio facti
Ato de atribuir a ocorrência material de um fato (ação ou omissão) a um determinado agente...
- latim
DicionárioLei da Prescrição Administrativa
Lei nº 9.873/1999, estabelece prazos de prescrição para ação punitiva pela administração pública federal, direta e indireta...
- lei
DicionárioGuarda de Animais
Responsabilidade pelos cuidados e bem-estar de animal de estimação, cuja disputa pode ser objeto de ação judicial em casos...