“Ação penal privada personalíssima” em Dicionário

DicionárioPerpetuação
Perpetuação da jurisdição (princípio processual que fixa a competência no momento da propositura da ação).
DicionárioHomologar
Ato de uma autoridade (judicial ou administrativa) que aprova ou confirma um ato jurídico privado ou público conferindo-lhe...
DicionárioLei da situação da coisa
(Lex rei sitae) Regra de Direito Internacional Privado que determina que os direitos reais sobre bens (móveis ou imóveis)...
DicionárioPIS - Programa de Integração Social
Contribuição social devida pelas empresas privadas destinada a financiar o seguro-desemprego o abono salarial e programas...
DicionárioNaturalizar
Conceder a nacionalidade (derivada) a um estrangeiro tornando-o nacional do país. Ato de soberania do Estado.
DicionárioPrisão em regime fechado
Cumprimento de pena em estabelecimento de segurança máxima.
DicionárioLei Caó
Lei nº 7.437/1985, alterou a Lei Afonso Arinos, incluindo o racismo como contravenção penal, e serviu como base para a criação...
- lei
DicionárioIntegridade física
Bem jurídico protegido pelo direito penal (lesões corporais) e civil (indenização por dano físico)...