DicionárioTodas as Áreas“Ação penal privada personalíssima” em DicionárioDicionárioTotalitarismoRegime político caracterizado pelo controle absoluto do Estado sobre todos os aspectos da vida pública e privada, supressão...DicionárioRegime semi-abertoRegime intermediário de cumprimento de pena privativa de liberdade destinado a condenados não reincidentes a pena superior...DicionárioEficácia da medida cautelarSua eficácia pode cessar se não for proposta a ação principal no prazo legal, se for julgada improcedente a ação principal...DicionárioNota de culpaDocumento que, em um processo penal, contém a descrição sucinta do fato criminoso imputado ao acusado, juntamente com as...DicionárioUso abusivo de dados pessoaisconsentimento dos titulares dos dados ou em violação às disposições legais, podendo acarretar responsabilidade civil e penal...DicionárioUso abusivo de direitoscontrária aos princípios éticos e legais, causando prejuízos a terceiros e podendo resultar em responsabilidade civil ou penal...DicionárioCrime de Efeito Cortado (ou Resultado Cortado)Crime em que a consumação ocorre com a prática da conduta, mas o tipo penal descreve um resultado ulterior que não precisa...DicionárioCrime de OpiniãoExpressão usada para criticar a criminalização da manifestação de ideias, embora tecnicamente não exista como tipo penal...1...127128129...236