“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

• Súmula Anotada - STJ582 de 19/09/2016

  ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. MOMENTO CONSUMATIVO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. Segundo a jurisprudência deste eg.

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• Jurisprudência - STJ1.100 de 21/09/2022

  DIREITO PENAL...

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• Jurisprudência - STJ1.077 de 01/07/2021

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• Jurisprudência - STJ1.168 de 08/08/2023

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• Jurisprudência - STJ1.205 de 29/10/2023

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• Jurisprudência - STJ1.218 de 05/03/2024

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• Jurisprudência - STJ157 de 04/04/2018

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• Jurisprudência - STJ1.208 de 20/10/2023

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