“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF136861 de 22/01/2021
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a c...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Meios De Controle Da Administração Pública
- Ação civil pública
- Súmula - STF155 de 13/12/1963
Código de Processo Penal de 1941, art. 222; art. 571; e art. 572.
- Processo Penal
- Nulidades
- Súmula - STF712 de 24/09/2003
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV. Código de Processo Penal de 1941, art. 424.
- Processo Penal
- Nulidades
- Súmula - STF162 de 13/12/1963
Código de Processo Penal de 1941, art. 484, III; art. 564, III, "k", parágrafo único; e art. 572.
- Processo Penal
- Nulidades
- Súmula - STF564 de 15/12/1976
**Enunciado** A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 15/12/1976 **Fonte de publicação...
- Processo Penal
- Nulidades
- Jurisprudência - STF1116949 de 24/05/2024
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: NECESSIDADE, CONCEITUAÇÃO, CARTA, ENCOMENDA. INEXISTÊNCIA, DELITO, EMPRESA PRIVADA, TRANSPORTE, RECEBIMENTO, ENTREGA, ENCOMENDA. SIGILO, CORRESPONDÊNCIA POSTAL, RESTRIÇÃO, COMUNICAÇÃO, INTERMÉDIO, CARTA, VIA POSTAL, TELEGRAMA. AUSÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, VEDAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, ENCOMENDA, SUSPEIÇÃO, PRODUTO DO CRIME. IMPORTÂNCIA, ATUAÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), REPRESSÃO DO CRIME, TRÁFICO DE DROGAS.
- Processo Penal
- Provas
- Jurisprudência - STF959620 de 15/06/2018
CONSTITUCIONAL. PENAL. REVISTA ÍNTIMA PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRÁTICAS E REGRAS VEXATÓRIAS. PRÍNCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS. OFENSA. ILICITUDE DA PROVA. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA SOCIAL E JURÍDICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. A adoção de práticas e regras vexatórias com a revista íntima para o ingresso em estabelecimento prisional é tema constitucional digno de submissão à sistemática da repercussão geral.
- Penal
- Direito Penal
- Princípios constitutivos
- Princípio da humanidade