Súmula 564 - STF

Enunciado

A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 15/12/1976

Fonte de Publicação

DJ de 03/01/1977, p. 3; DJ de 04/01/1977, p. 35; DJ de 05/01/1977, p. 59.

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 109.

Precedentes

RHC 54216 Publicações: DJ de 26/04/1976 RTJ 77/439 RHC 53569 Publicações: DJ de 26/09/1975 RTJ 75/111 RHC 52750 Publicações: DJ de 04/10/1974 RTJ 71/404 RHC 50927 Publicações: DJ de 29/06/1973 RTJ 67/77 RHC 49678 Publicações: DJ de 29/06/1972 RTJ 62/593 RHC 47578 Publicações: DJ de 28/08/1970 RTJ 54/571