“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.079.781 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. PROIBIÇÃO DE TRANSMISSÃO DE PROGRAMA APRESENTADO OU COMENTADO POR PRÉ–CANDIDATO. ART. 45, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE OU DE HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SÚMULA Nº 42/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O art. 45, § 1º, da Lei nº 9.504/97, que estabelece vedação às emissoras de rádio e televisão de transmitir, a partir de 30 de junho do ano eleitoral, programa apresentado ou comentado por pré–candidato, sob pena de imposição de multa e de cancelamento de regist...
- Jurisprudência - TSE60.084.492 de 11/10/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO A VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: DESAPROVADAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS DE CAMPANHA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPE...
- Jurisprudência - TSE60.085.115 de 22/09/2022
O Tribunal, por maioria, deixou de referendar a decisão denegatória de pedido liminar, e, por consequência, concedeu a tutela provisória de urgência requerida, determinando (a) a imediata remoção dos conteúdos ilícitos, pelas empresas Instagram e TikTok, respectivamente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento; e (b) a expedição de ofício à empresa TikTok visando à identificação do responsável pelo perfil @jhonpresidente, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, vencido o Relator e, em menor extensão, os Ministros Carlos Horbach e Sérgio Banhos. Acompanharam a divergência, ...
- Jurisprudência - TSE60.104.387 de 16/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. TESES APRESENTADAS NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEBATE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 72 DO TSE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS APTOS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial ao fundamento que as teses nele apresentadas não foram debatidas pela Corte local. 2. As alegações de que é dispensável o debate da...
- Jurisprudência - TSE60.260.898 de 17/02/2022
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. TEMA Nº 181. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema no 181. 2. Hipótese em que se aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em análise de repercussão geral no Tema nº 181, pois o recurso extraordinário se insurge contra decisão do TSE, que negou provimento ao recurso especial eleitoral, por...
- Jurisprudência - TSE8.952 de 26/08/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONTAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO, IPSIS LITTERIS, DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Hipótese em que o TRE/MT, por unanimidade, desaprovou as contas do Diretório Estadual do PSB referentes ao exercício financeiro de 2015.2. O agravante não se insurgiu especificamente contra os fundamentos da decisão impugnada, limitando–se a reiterar, ipsis litteris, os mesmos argumentos expostos no apelo nobre.3. Na linha do que ...
- Jurisprudência - TSE2.275 de 21/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. DESAPROVAÇÃO. PARCELAMENTO. ATO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o art. 11, § 8º, IV da Lei 9.504/1997 não autoriza o parcelamento de dívidas partidárias em condições brandas, baseadas exclusivamente na discricionariedade da agremiação. Em verdade, cabe aos tribunais o encargo de definir as regras do parcelamento com base em um juízo de proporcionali...
- Jurisprudência - TSE60.175.256 de 03/08/2021
O Tribunal, por unanimidade, julgou desaprovadas as contas do Partido Republicano Progressista (PRP), relativas ao exercício financeiro de 2016, nos termos do voto do Relator. Por maioria, vencidos parcialmente os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques, determinou o recolhimento ao Erário, com recursos próprios, o valor referente às irregularidades que demandam sua recomposição, a saber, R$ 156.755,03; e (ii) sobre o valor a ser recolhido, seja aplicada a sanção de multa fixada pelo Relator e, ainda, determinou a transferência de R$ 179.794,29 para conta específica da política de fomento à partic...