“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.025.437 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MANTIDA A DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a recurso especial para manter o indeferimento do registro de candidatura da agravante ao cargo de vereador nas Eleições 2024, com base na ausência de quitação eleitoral, devido ao julgamento de suas contas de campanha de 2020 como não prestadas (art. 11, § 1º, VI, da Lei 9.504/97). 2. Compete à agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, apontando as razões que entende serem capazes...
Jurisprudência - TSE17.359 de 01/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 275 do Código Eleitoral c.c. o art. 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração é admissível para: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. O acórdão impugnado está alicerçado em fundamentação clara e apta à solução da controvérsia, com a devida entrega da prestação jurisdicional. A decisão reputada...
Jurisprudência - TSE60.044.414 de 06/03/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA. INCORPORADO AO PATRIOTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. IRREGULARIDADES DIVERSAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM FUNDO DE CAIXA SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REPASSE FINANCEIRO A ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS ESTADUAIS VEDADOS DE RECEBER RECURSOS PÚBLICOS. PAGAMENTO DE DESPESA COM IPVA. PAGAMENTO DE MULTAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Republicano Progressista, incorporado ao Patriota, referente ao exercício financeiro de 2019.2. Ausência de documentos para comprovar pagamen...
Jurisprudência - TSE60.166.065 de 22/10/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS APROVADAS. GASTOS ELEITORAIS. FORMA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS. ART. 63, CAPUT E § 1º, DA RES.–TSE 23.553/2017. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial do Parquet, mantendo–se aprovadas as contas de campanha de candidato ao cargo de deputado federal em 2018.2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior para as Eleições 2018, a comprovação de gastos eleitorais – art. 63, caput e § 1º, da Res.–TSE 23.557/2017 – deve ser feita mediante documento fiscal ou, ainda, qualquer outro meio de pro...
Jurisprudência - TSE60.130.325 de 04/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. YOUTUBE. IMPULSIONAMENTO. CONTEÚDO NEGATIVO SOBRE CANDIDATO ADVERSÁRIO. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 57–C, § 3º, e 29, §§ 3º E 5º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. APLICAÇÃO DE MULTA. CONHECIMENTO PRÉVIO DO BENEFICIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, por unanimidade, negou–se provimento ao recurso na representação, mantendo–se decisum monocrático da e. Ministra Maria Claudia Bucchianeri em que se julgou procedente o pedido por ilegalidade do impulsionamento de propaganda negativa na p...
Jurisprudência - TSE60.092.302 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO POR DIREITO DE RESPOSTA, PELA VEICULAÇÃO DE FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS E OFENSIVOS EM VÍDEO POSTADO NA PLATAFORMA YOUTUBE. ART. 58, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.504/1997. MÉTRICA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR, PARA AS PRESENTES ELEIÇÕES, A IMPOR DEVER DE FILTRAGEM DISCURSIVA MAIS FINA EM TEMA DE PROPAGANDA ELEITORAL DESINFORMATIVA OU DESCONTEXTUALIZADA, CONSIDERADO O CENÁRIO DE EXCESSIVA POLARIZAÇÃO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO QUE, ALÉM DE OFENSIVO À CAMPANHA DA COLIGAÇÃO REPRESENTANTE, VIOLA A NORMALIDADE DAS ELEIÇÕES ENQUANTO VALOR EM SI E POR SI. EXECUÇÃO DO DIREITO DE RESPOSTA POR OFENSA PRATICADA NA INT...
Jurisprudência - TSE60.010.891 de 27/05/2021
ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. APURAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PERÍODO PROIBIDO. CONDUTAS VEDADAS CARACTERIZADAS. MULTA. APLICAÇÃO. RAZOABILIDADE. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. BENEFÍCIO ELEITORAL NÃO PROVADO. PROVIMENTO PARCIAL.1. In casu, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por maioria, julgou improcedentes os pedidos veiculados na ação de investigação ...
Jurisprudência - TSE2.632 de 15/09/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO PENAL. CRIME. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INTERROGATÓRIO DO RÉU. FINAL DA FASE DE INSTRUÇÃO. ART. 400 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PROMESSA E ENTREGA DE BENESSES A ELEITORES EM TROCA DE VOTOS. ACERVO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto em face de decisum monocrático em que se negou seguimento a recurso especial dos agravantes, Vereadora de Monte Mor/SP eleita em 2016 e seu marido, mantendo–se sentença e aresto unânime do TRE/S...