“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.136.422 de 26/06/2023
O Tribunal, por unanimidade, julgou aprovadas com ressalvas as contas do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), referentes às eleições de 2018 e, por maioria, determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 898.472,49 (oitocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), relativa à aplicação irregular de verbas públicas (R$ 886.139,16 oitocentos e oitenta e seis mil, cento e trinta e nove reais e dezesseis centavos) e ao recebimento de recursos de fonte vedada (R$ 12.333,33 doze mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), atualizados e com recursos própri...
Jurisprudência - TSE24.645 de 06/12/2023
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 24 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Não ofende os arts. 275 do Código Eleitoral e 489 e 1.022 do Código de Processo Civil a decisão, devidamente fundamentada, que diverge das teses defendidas pela parte.2. O Tribunal de origem assentou a legalidade e a regularidade do procedimento adotado pelo Ministério Público Eleito...
Jurisprudência - TSE60.155.414 de 18/11/2020
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER MIDIÁTICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL OCASIONADA PELA PANDEMIA. INCLUSÃO DA AIJE EM PAUTA DE JULGAMENTO APÓS A APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA NAS ELEIÇÕES 2020. INCLUSÃO DETERMINADA POR DESPACHO MONOCRÁTICO. PRERROGATIVA INDIVIDUAL DO RELATOR. SÚMULA No 34 DO TSE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RELEVANTE PARA O ADIAMENTO. CARÁTER URGENTE DOS FEITOS ELEITORAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante busca a reforma da decisão monocrática que negou seguimento a mandado de segurança, sob o fundamento de ...
Jurisprudência - TSE37.592 de 23/02/2021
ELEIÇÕES 2012. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. Este Tribunal, no julgamento dos primeiros embargos declaratórios, reiterou a robustez do cadern...
Jurisprudência - TSE60.012.832 de 12/12/2024
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. NÃO AFASTADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao recurso especial para manter o indeferimento do registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador nas Eleições 2024, com base na ausência de quitação eleitoral, devido ao julgamento de suas contas de campanha de 2022 como não prestadas (art. 11, § 1º, VI, da Lei 9.504/97).2. O agravante reitera as razões já apresentadas no recurso especial e inclui alegações de nulidade e erro material. Con...
Jurisprudência - TSE2.975 de 10/12/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Agravo de Instrumento. Eleições 2014. Campanha eleitoral. Excesso de doação. Pessoa jurídica. Temas 339 e 424. Não admissão por ausência de prequestionamento. Cabimento de ARE. Agravo interno não provido. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento nos Temas 339 e 424, negou seguimento a recurso extraordinário, não o admitindo por ausência de prequestionamento, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. 2. O agravante sustenta ser equivocado o enquadramento: (i) no tema 339, pois não houve manifes...
Jurisprudência - TSE42.183 de 06/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal que, negando provimento a agravo regimental, interposto contra decisão denegatória de seguimento de agravo em recurso especial, manteve aresto do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e, em consequência, sentença de procedência do pedido inicial em ação de impugnação de mandato eletivo, por abuso do poder econômico, com a sanção de cassação dos diplomas dos embargantes aos cargos de prefeito e vice–prefeito do Município de Pimenta Bueno/RO, n...
Jurisprudência - TSE60.014.595 de 22/05/2023
ELEIÇÕES 2020. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DE PERDA DE CARGO ELETIVO. NÃO RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA PELO TRE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO. EFEITO SUSPENSIVO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À CONFIGURAÇÃO OU NÃO DA GRAVE DISCRIMINAÇÃO SUPOSTAMENTE SOFRIDA PELA ORA REQUERENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SUFFRAGII. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDUM. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou–se no sentido de que a grave discrimin...