“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.020.456 de 17/08/2020
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CASSAÇÃO. PREFEITO. VICE–PREFEITO. NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PLEITO. GRAVIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. As modalidades de abuso previstas no art. 22, caput, da LC nº 64/90 consubstanciam cláusulas abertas, as quais devem ser interpretadas em consonância com o telos constitucional, mormente no que diz respeito à preservação do sistema democrático e dos valores tutelados pelo art. 14, § 9º, da CF, que visa proteger a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, bem como o exercício de função, cargo ou emprego na administração direta o...
- Jurisprudência - TSE60.019.203 de 15/04/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Trata–se de embargos de declaração, com pedido de efeito suspensivo, opostos em face de acórdão deste Tribunal Superior que negou provimento a recurso especial e manteve o indeferimento do registro de candidatura do embargante, eleito ao cargo de prefeito do município de Piacatu/SP nas Eleições de 2020, em virtude da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, l, da Lei Complementar 64/90.2. Consignou–se no acórdão embargado que foram expressamente reconhecidos, na fundamentação da decisão proferida na
- Jurisprudência - TSE60.027.412 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS – TRE/AL. MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS/AL.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/AL encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração nas eleições municipais de 2024, no Município de Estrela de Alagoas/AL.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral...
- Jurisprudência - TSE60.005.767 de 28/09/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo de instrumento no recurso extraordinário na ação rescisória. Desconstituição de sentença. Demonstrativo de regularidade de atos partidários. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Art. 1.030, I, a, do CPC. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Não conhecimento. I – Hipótese 1. Agravo nos próprios autos interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. A decisão agravada assentou que o Supremo Tribunal Federal já teria firmado a ausência de repercussão geral quanto à tese v...
- Jurisprudência - TSE60.080.333 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. RRC. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 27, III, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. O TRE/SP indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente, ao fundamento de que a capacidade eleitoral passiva do pretenso candidato não ficou demonstrada, "[...] por serem inconclusivas as informações constantes nas certidões de objeto e pé e inexistentes docum...
- Jurisprudência - TSE60.109.371 de 06/02/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO. TERATOLOGIA. INEXISTENTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 22 DO TSE. NÃO CONHECIDO.SÍNTESE DO CASO1. O impetrante interpôs agravo regimental contra a decisão que negou seguimento ao seu mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro na Ação de Investigação Judicial Eleitoral 0600783–40.2020.6.19.0054, que cassou o seu mandato de vereador no Município de Mangaratiba/RJ.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL2. O ...
- Jurisprudência - TSE60.124.815 de 22/10/2020
ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO, CONDUTA VEDADA E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 72/TSE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ELEITORAL. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. O TRE/PI não analisou a violação dos arts. 330, I e 485, I, do Código de Processo Civil, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 72 do Tribunal Superior Eleitoral.2....
- Jurisprudência - TSE60.039.285 de 10/10/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS – TRE/AL. MUNICÍPIO DE ROTEIRO/AL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. O TRE/AL encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração nas eleições municipais de 2024, no Município de Roteiro/AL. 2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requi...