“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.046.928 de 23/08/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. APOIO A OUTRO CANDIDATO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1. Agravo em recurso especial e agravo interno (contra decisum em que indeferido pedido liminar) interpostos por vereadores de Lajedo/PE eleitos em 2020 pelo Partido Social Democrático (PSD), sendo o primeiro em detrimento de aresto unânime do TRE/PE, que...
Jurisprudência - TSE60.052.407 de 23/11/2021
LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO (TRE/MT). JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE DOS ADVOGADOS. AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A INDICADO. EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSA. VALOR MODERADO. PARCELAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁCULA À IDONEIDADE MORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO DA LISTA AO EXECUTIVO.1. A presente lista tríplice encontra–se instruída com os documentos exigidos pela Res.–TSE nº 23.517/2017, tendo os requisitos legais sido preenchidos pelos advogados indicados.2. Os arts. 120, § 1º, III, da Constituição Federal e 25, III, do Código Eleitoral especificam os requi...
Jurisprudência - TSE22.728 de 07/04/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. POSTURA ATIVA. MAGISTRADO. ANTERIORIDADE. AJUIZAMENTO. AÇÃO. PRODUÇÃO. PROVAS. PARCIALIDADE. CONFIGURADA. PROVIMENTO.1. No decisum agravado, de relatoria do Ministro Jorge Mussi, manteve–se aresto do TRE/MG no sentido de se rejeitar exceção de suspeição proposta em desfavor da Juíza Eleitoral da 107ª ZE/MG, nos autos da AIJE 20–96, em que figuram como investigados os agravantes, vencedores do pleito majoritário renovado de Ervália/MG em 8/3/2017.2. Extrai–se da moldura fática do acórdão regional que...
Jurisprudência - TSE60.164.764 de 22/08/2024
ELEIÇÕES 2022. SENADOR. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ARRECADAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. ARTS. 22 DA LC 64/90 E 30–A DA LEI 9.504/97. REPASSE. RECURSOS. DIRETÓRIO NACIONAL. CANDIDATURA. ÂMBITO ESTADUAL. COLIGAÇÃO. CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO. LICITUDE. NEGADO PROVIMENTO.1. Recurso ordinário interposto contra acórdão unânime do TRE/RR, que julgou improcedentes os pedidos formulados em AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada com base em suposta arrecadação e gastos ilícitos de recursos na campanha dos recorridos, senador eleito por Roraima nas Eleições 2022 e seus d...
Jurisprudência - TSE188 de 23/03/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. IMPROCEDÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão negou provimento a recurso e manteve a sentença de improcedência de AÇÃO de impugnação de mandato eletivo para apurar suposto abuso do poder econômico, ajuizada em desfavor dos agravados, candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice–prefeito do Município de Alto Alegre do Pindaré/MA nas Eleições de 2016.2. Interposto recurso especial, o Preside...
Jurisprudência - TSE60.345.657 de 24/09/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco julgou procedente a AÇÃO de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa, decretando a perda do mandato eletivo do agravante.2. O recurso especial foi inadmitido na origem e o agravo manejado teve seguimento negado, tendo sido, em seguida, opostos emb...
Jurisprudência - TSE60.008.347 de 22/03/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. OFERECIMENTO. CONSULTAS MÉDICAS. ENTIDADE SOCIAL. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O REGISTRO DE CANDIDATURA E A DATA DAS ELEIÇÕES. PROVA. AUSÊNCIA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. EMPREGO EXORBITANTE DE RECURSOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, proferido pelo então Relator, Ministro Benedito Gonçalves, manteve–se acórdão do TRE/SP, que reformou a sentença para julgar improcedentes os ped...
Jurisprudência - TSE60.000.109 de 02/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte Superior que deu provimento a agravo em recurso especial, a fim de prover o apelo nobre para reformar o acórdão regional e julgar procedente a AÇÃO de impugnação de mandato eletivo ajuizada por Lincon Luiz Soldi em desfavor dos embargantes, em razão da prática de fraude à cota de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97. A...