“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.046.794 de 05/03/2025
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, I, E, 7, DA LC Nº 64/1990. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial eleitoral, mantendo a inelegibilidade do agravante, condenado por tráfico privilegiado, nos termos do art. 1º, I, e, 7, da LC nº 64/1990. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em debate: a aplicação da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 7, da LC nº 64/1990 a...
- Jurisprudência - TSE60.030.488 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO ESTADUAL. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. FALHA SUPRIDA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, "G", DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. SUSPENSÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DAS CONTAS. FATO SUPERVENIENTE. NÃO INCIDÊNCIA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, "D", DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ELEITORAL. PRAZO DE OITO ANOS. EXAURIMENTO DA INELEGIBILIDADE APÓS O PLEITO. SÚMULA 19. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, à unanimidade, julgou procedente o pedido da ação de impugnação, para indeferir o registro de candidatura do recorrente ao cargo de d...
- Jurisprudência - TSE60.121.526 de 20/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PV – DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REFERENTE AO FINANCIAMENTO DAS CANDIDATURAS FEMININAS. INSUFICIÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC. EC nº 117/2022. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PV, relativa à arrecadação e à aplicação de recursos nas eleições de 2018, regida pela Res.–TSE nº 23.553/2017.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela desaprovação das contas.Impropriedades2. Descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro. FEFC: R$ 24.640.976,04 e Fundo Partidário: R$ 2.929.189,25. Total: 27....
- Jurisprudência - TSE60.060.620 de 29/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ação DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo manteve a sentença de improcedência do pedido formulado em ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador registrados pelo Partido Republicanos (Republicanos), nas Eleições de 2020, no Município de Ibatiba/ES, com fundamento em suposta fraude à cota de gênero. ANÁLISE DO AGRAVO ...
- Jurisprudência - TSE60.153.707 de 26/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida liminar anteriormente deferida, para determinar que: i) os Representados se abstenham de promover novas manifestações sobre os fatos tratados na representação, tanto em concessionárias do serviço público como nas redes sociais, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada um dos representados, por reiteração; e ii) sejam citados os Representados para, querendo, apresentarem sua defesa em ambos os feitos, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia (§2º, art. 7º, da Res.¿TSE nº 23.598/2019), Benedito Gonçalves, Raul...
- Jurisprudência - TSE60.166.612 de 28/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO COM ATAQUES À HONORABILIDADE DE MINISTRA DESTA CORTE E À DIGNIDADE INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.LIMINAR DEFERIDA.1. A liberdade de expressão não permite a propagação de discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito (STF, Pleno, AP 1044, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES), inclusive pelos pré–candidatos, candidatos e seus apoiadores antes e durante o período de propaganda eleitoral, uma vez que a liberdade do eleitor depende da tranquilidade e da confiança nas instituições democráticas e no processo eleitoral (TSE – RO–El 0603975–98, Rel. Min. L...
- Jurisprudência - TSE60.000.209 de 24/08/2023
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo interno e, por conseguinte, ao Recurso Especial, para julgar procedente a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, decretando a nulidade de todos os votos recebidos pelo Partido Progressistas (PP) no município de Porto Real do Colégio/AL e determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidários, cassando os registros e, por consequência, os diplomas dos candidatos vinculados ao DRAP; impondo, ainda, o cumprimento imediato da decisão, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Presidente), vencido o Ministro Carlos Horbach (Relat...
- Jurisprudência - TSE60.296.641 de 28/06/2024
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as questões preliminares e, no mérito, negou provimento ao recurso ordinário, confirmando o acórdão recorrido, para julgar improcedentes os pedidos veiculados na ação de investigação judicial eleitoral, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti, os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça (substituto) e a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Falou pelos recorridos Sérgio de Araújo Lima Aguiar e Maria Elizabete Magalhães, a Dra. Marilda de Paula Silveira.Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nun...