“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.000.763 de 28/06/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2020. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. QUEBRA DE SIGILO. DADOS TELEMÁTICOS. DECISÃO JUDICIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS. ART. 93, IX, DA CF/88. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto contra aresto do TRE/CE, no qual se manteve ordem de quebra de sigilo telemático de aparelho celular do agravante, acusado da prática dos crimes de desobediência (art. 330 do Código PENAL) e de corrupção eleitoral ...
Jurisprudência - TSE60.061.604 de 11/05/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás julgou improcedente a revisão criminal eleitoral ajuizada contra a condenação do recorrente à pena de 5 anos e 9 meses de reclusão e a 35 dias–multa, pela prática dos crimes de indução à inscrição fraudulenta e corrupção eleitoral, previstos, respectivamente, nos art. 290 e 299 do Código Eleitoral.2. Na decisão agravada, o agravo em recurso especial teve seguimento negado, por incidência dos verbetes sumulares 24, 30 e 72 do Tribunal Superior Eleitoral, tendo sido interposto agravo regimental.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL3. ...
Jurisprudência - TSE41.581 de 05/12/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. DIVULGAÇÃO. ART. 33, CAPUT, § 3º, DA LEI 9.504/97. MULTA. INCIDÊNCIA. PESSOA FÍSICA. ALCANCE. DIVULGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS QUE DENOTAM LEVANTAMENTO DE DADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/CE, que manteve multa de R$ 53.250,00 imposta ao recorrente (eleitor) em virtude de divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro nesta Justiça Especializada (art. 33, caput e § 3º, da Lei 9.504/97).2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional. O TRE/CE, tanto no primeiro acórdão como nos do...
Jurisprudência - TSE21.082 de 20/09/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONFIGURADO. PROVAS ROBUSTAS. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará negou provimento ao recurso eleitoral do ora agravante, então candidato ao cargo de prefeito do município de Paracuru/CE, nas Eleições de 2016, e manteve a condenação de inelegibilidade que lhe foi imposta, em razão da prática de abuso de poder econômico, consistente na realização de evento com caráter político, visando beneficiar a sua candidatura. 2. Em ...
Jurisprudência - TSE61.313.317 de 13/11/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO–PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ).2. A impetração sustenta que o paciente foi denunciado por corrupção passiva com base em provas oriundas da "Operação Cadeia Velha," cuja nulidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Regional Fed...
Jurisprudência - TSE60.299.361 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. OFENSA AO ART. 27, § 7º, DA RES.–TSE Nº 23.609/2019. SÚMULAS Nº 24, 28, 30 E 72/TSE. DESPROVIMENTO.1. Não há falar em dissídio jurisprudencial, pois não realizado o cotejo analítico para a verificação da similitude fática entre a decisão atacada e os paradigmas colacionados, conforme exige a Súmula nº 28/TSE.2. A não apresentação das certidões de inteiro teor dos processos constantes das certidões criminais positivas, a fim de se verificar a existência de eventual condenação pen...
Jurisprudência - TSE60.015.714 de 06/06/2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. MENÇÃO AO NOME DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO. CONDIÇÃO DE MERO INVESTIGADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA POSSIBILIDADE DE SUA PARTICIPAÇÃO EM CRIME ELEITORAL. INDICAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, o agravante impetrou habeas corpus preventivo, substitutivo do recurso ordinário cabível, visando trancar inquérito no qual é mencionado como possível envolvido na prática de suposto crime eleitoral.2. A menção ao nome de determinada pessoa no inquérito policial pode s...
Jurisprudência - TSE60.051.920 de 14/09/2023
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TÍTULO JUDICIAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro denegou a ordem de habeas corpus impetrado para trancar as investigações criminais então em curso contra o recorrente, afirmando a competência da Justiça Eleitoral e determinando o prosseguimento das investigações.2. O MPE manifestou–se pelo arquivamento dos autos com relação aos crimes eleitorais, o que foi confirmado pela 2ª CCR/MPF em 9.8.2021. O Juízo Zonal acolheu a promoção pelo arquivamento em 2.9.2021.3. O STF afirmou a competência da Justiça Eleitoral para o ...