“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.675.362 de 24/06/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO PARECER PRELIMINAR. VALIDADE. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 101, II E § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO PARECER CONCLUSIVO. DISPENSA. ART. 75 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO INTERNO. ÓBICE AO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO A QUE SE PROVIMENTO. 1. Inexiste violaçã...
Jurisprudência - TSE60.007.682 de 22/11/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. PROPAGANDA IRREGULAR. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE CAMPANHA EM BEM DE USO COMUM. ART. 37, CAPUT, DA LEI 9.504/97. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se acórdão unânime do TRE/MG de procedência do pedido em representação ajuizada contra a ora agravante, não eleita ao cargo de prefeito de Belo Horizonte/MG nas Eleições 2020, por realizar propaganda eleitoral irregular, condenando–a ao pagamento de multa de R$ 2.000,00.2. De acordo com o art. 37, caput, da Lei 9.504/97, é vedada a divulgação de propaganda eleitoral em bens públicos e de uso comum...
Jurisprudência - TSE60.014.610 de 07/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. DEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DAS CONTAS. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTAS DE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPASSES DE VERBAS ORIUNDAS DOS COFRES ESTADUAIS OU FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES. DESPROVIMENTO. 1. Ao julgar o RE nº 848.826/DF e o RE nº 729.744/DF, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento segundo o qual a Câmara Municipal é o órgão competente para julgar as contas de prefeito – tanto as contas anuais quanto as de gestão. No entanto, tal orientação não abrangeu as con...
Jurisprudência - TSE60.073.072 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RRC. CANDIDATO AO CARGO DE SENADOR. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA EM CAUSA DE INELEGIBILIDADE (ART. 1º, I, E, 2, DA LC Nº 64/1990). CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INELEGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 16–A DA LEI Nº 9.504/1997. CESSA A CONDIÇÃO SUB JUDICE COM O JULGAMENTO PELO TSE. DESPROVIMENTO.1. Na origem, o recorrente teve o seu RRC ao cargo de senador pela Coligação Frente Democrática, integrada pela Federação Brasil da Esperança – FE BRASIL, PDT, PSB e SOLIDA...
Jurisprudência - TSE32.345 de 04/06/2024
SÚMULA 73 DO TSE. APROVAÇÃO. A fraude à cota de gênero consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 configura–se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso assim permitirem concluir: (i) votação zerada ou inexpressiva; (ii) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (iii) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. O reconhecimento do ilícito acarretará: (i) a cassação do Demonstrativo de...
Jurisprudência - TSE46.253 de 31/05/2023
ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 30–A DA LEI 9.504/97. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. DOAÇÃO POR PESSOA FÍSICA SEM CAPACIDADE ECONÔMICA. GRAVIDADE E RELEVÂNCIA JURÍDICA. DESEQUILÍBRIO DO PLEITO. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. Na origem, o Diretório Municipal do Partido Democrático Trabalhista ajuizou ação de investigação judicial eleitoral contra José Auricchio Junior e Roberto Luiz Vidoski, eleitos prefeito e vice–prefeito de São Caetano do Sul/SP no pleito de 2016, atribuindo–lhes as práticas de captação ilícita de recursos, em razão de recebimento de doação de pessoa sem capacidade econô...
Jurisprudência - TSE18.224 de 02/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. EC 117/2022. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por unanimidade, desaprovou a prestação de contas do embargante, relativa ao exercício financeiro de 2016, determinando o recolhimento da quantia de R$ 159.565,05 ao Tesouro Nacional, a título de recursos de origem não identificada e uso irregular de recursos do Fundo Partidário, acrescida de multa no valor de ...
Jurisprudência - TSE60.178.257 de 11/03/2021
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRESIDENTE E VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. WHATSAPP. DISPARO DE MENSAGENS EM MASSA. NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS). MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ACUSAÇÃO AMPARADA EM CONJECTURAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS A VINCULAR A CAMPANHA ELEITORAL AOS SUPOSTOS DISPAROS. IMPROCEDÊNCIA.1. Os representados são acusados de (i) contratarem empresas especializadas em marketing digital para procederem ao disparo de mensagens com conteúdo falso via WhatsApp contra os oponentes da chapa de Jair Bolsonaro nas eleições 2018, em ...