“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.113.379 de 05/11/2024
ELEIÇÕES 2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE/AM. MANAUS/AM.REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/AM encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e da apuração no segundo turno das eleições de 2024 no Município de Manaus/AM2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessá...
Jurisprudência - TSE57.649 de 25/11/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO. FINANCIAMENTO DE CAMPANHA COM RECURSOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO CONFIGURADO. ART. 22, LC 64/90. DESPROVIMENTO.1. O financiamento de campanha com vultosa quantia de natureza inexplicada – com a anuência e ciência do candidato, o qual retificava a declaração de imposto de renda como forma de conferir aparente legalidade aos recursos empregados, prática que era igualmente utilizada pelos supostos doadores de campanha e parentes – constitui circunstância grave, caracterizando evidente desequilíbrio do pleito.2....
Jurisprudência - TSE60.138.486 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS CONDENADO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA E INSERÇÕES FALSAS NO REGISTRO DE PONTO DO INSS. AL. L DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. INELEGIBILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As regras referentes a inelegibilidades previstas na Lei Complementar n. 64/1990, introduzidas e alteradas pela Lei Complementar n. 135/2010, estão em conformidade com a Constituição da Repú...
Jurisprudência - TSE195.177 de 03/09/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2016. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Conduta vedada e abuso do poder político. Aumento de remuneração de servidor em período vedado. Parcial provimento do recurso especial eleitoral. Ausência de vícios na decisão. Pretensão meramente infringente. Não conhecimento.1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, contra acórdão do TSE que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que deu parcial provimento ao recurso especial eleitoral, para determinar a baixa dos autos ao Tribunal de ...
Jurisprudência - TSE60.060.733 de 04/04/2025
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTA VEDADA. ART. 73, INCISOS I E III E § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 22, INCISO XVI, DA LC Nº 64/1990. PREFEITO. VICE–PREFEITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE No 26. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA–TSE Nº 24. CONFORMIDADE DO ARESTO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). SÚMULA–TSE Nº 30. NEGATIVA DE P...
Jurisprudência - TSE60.072.563 de 14/05/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA PARTICIPAÇÃO EM CARREATA. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 28 DA SÚMULA DO TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. 1. A modificação das conclusões do Tribunal Regional de que houve a distribuição de 3 (três) litros de combustível para participantes da carreata, como pretende a agr...
Jurisprudência - TSE60.275.632 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO PELO TRE/SP. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO. EDITAL PUBLICADO EM 12.8.2022, SEXTA–FEIRA, ANTES DO PERÍODO ELEITORAL. CONTAGEM DO PRAZO COM INÍCIO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 7º, § 2º, DA RES.–TSE Nº 23.478/2016. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM 19.8.2022, DENTRO DO PRAZO DE 5 DIAS. AGRAVO QUE REPETE, LITERALMENTE, OS ARGUMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Na orige...
Jurisprudência - TSE60.221.740 de 27/09/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. FALHA GRAVE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E ECONOMICIDADE. SÚMULA 26/TSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. Conforme se assentou na decisão singular agravada, o agravante não infirmou fundamento suficiente da Presidência do TRE/GO para não admitir o recurso especial, qual seja, o fato de não estar provada a regularidade da contratação de familiares como colaboradores de campanha, o que configu...