“Ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.107.043 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PRIMEIRO SUPLENTE. VEREADOR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. APRECIAÇÃO SOB O PRISMA DA CORRUPÇAO ELEITORAL. ART. 14, § 10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BEM JURÍDICO TUTELADO. LEGITIMIDADE E NORMALIDADE DO PLEITO. AFRONTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS. VERBETE SUMULAR 27 DO TSE. DOAÇÃO DE UM VALE COMBUSTÍVEL A UM ÚNICO ELEITOR. FIM ESPECIAL DE OBTER O VOTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. SUPOSTO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS PARA COMPRA DE VOTOS. NÃO DEMONST...
- Jurisprudência - TSE60.000.109 de 08/09/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná manteve a sentença de improcedência do pedido formulado em ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador registrados pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB), nas Eleições de 2020, no Município de Porto Amazonas/PR, com fundamento em suposta fraude à cota de gênero.ANÁLISE DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL ELEI...
- Jurisprudência - TSE60.060.398 de 08/04/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DAS CANDIDATAS. ÓBICES À ELEGIBILIDADE FLAGRANTES OU PRESUMÍVEIS. CANDIDATURAS FICTAS. PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por unanimidade, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), que buscava a anulação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) do Município de Barra Mansa/RJ, relativo ao pleito de 2020, em razão da existência de supostas c...
- Jurisprudência - TSE60.083.120 de 31/05/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO (ART. 22 DA LC 64/90). PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. PROGRAMA ASSISTENCIALISTA. DISTRIBUIÇÃO. POSSE DE TERRENOS. DESVIO DE FINALIDADE. ELEVADO NÚMERO DE BENEFICIADOS. ILÍCITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, manteve–se acórdão do TRE/MG, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), no sentido da condenação dos agravantes, prefeito reeleito e vice–prefeito eleito em Bertóp...
- Jurisprudência - TSE60.013.127 de 01/10/2020
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CARTA DE ANUÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO CENÁRIO PARTIDÁRIO. INCORPORAÇÃO DO PHS AO PODEMOS. RETORNO DO TRÂNSFUGA À AGREMIAÇÃO ORIGINAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O direito à ampla defesa e ao contraditório não é ultrajado quando, ao longo de todo o processo, o recorrente fez–se acompanhar por profissional habilitado. A discordância quanto à estratégia utilizada pelo patrono anterior não enseja a reabertura...
- Jurisprudência - TSE60.028.520 de 15/08/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. PREFEITO E VICE–PREFEITO ELEITOS. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCURSO EM QUE SE DIRIGE A LÍDERES RELIGIOSOS, PROMETENDO, SE REELEITO, AJUDA MATERIAL ÀS IGREJAS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS APTOS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. No caso, conforme descrito no acórdão regional, em 26.10.2020, no comitê eleitoral dos agravados, foi realizado um culto ecumênico, no qual o candidato à reeleição para o cargo de prefeito reuniu representantes de diversa...
- Jurisprudência - TSE30.961 de 28/02/2023
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO REELEITO. CONDENAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. PROVIMENTO. SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE. AFASTAMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por maioria, reformou a sentença de improcedência de AÇÃO de investigação judicial eleitoral, por abuso do poder político, determinando a cassação do diploma do prefeito e da vice–prefeita eleitos no pleito de 2016, bem como impondo a sanção de inelegibilidade por oito anos ao prefeito, a partir do referido pleito, nos termos do art. 1º, I, d, da LC 64/90.2. Houve a interposição de recurs...
- Jurisprudência - TSE60.080.441 de 28/02/2023
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO REELEITO. CONDENAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. PROVIMENTO. SANÇÃO DE INELEGIBILIDADE. AFASTAMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por maioria, reformou a sentença de improcedência de AÇÃO de investigação judicial eleitoral, por abuso do poder político, determinando a cassação do diploma do prefeito e da vice–prefeita eleitos no pleito de 2016, bem como impondo a sanção de inelegibilidade por oito anos ao prefeito, a partir do referido pleito, nos termos do art. 1º, I, d, da LC 64/90.2. Houve a interposição de recurs...