“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.098.313 de 28/02/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE VOTOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INEXPRESSIVA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/SP em que se reformou sentença condenatória para julgar improcedentes os pedidos formulados em AÇÃO de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em desfavor do Diretório Municipal do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) de Elias Fausto/SP, do seu presidente ...
Jurisprudência - TSE60.019.941 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. REGISTRO INDEFERIDO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, E, 7, DA LEI COMPLR 64/90. CONTAGEM DO PRAZO DE INELEGIBILIDADE DE 8 ANOS APÓS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. DECISÃO REGIONAL ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 27, 28, 30 E 61 DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO, IPSIS LITTERIS, DOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou provimento a recurso eleitoral e m...
Jurisprudência - TSE60.107.012 de 05/08/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DE CAMPANHA. VALOR ABSOLUTO PEQUENO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum agravado, proveu–se em parte o recurso especial de candidata ao cargo de deputado federal pelo Rio Grande do Norte em 2018 para aprovar com ressalvas as contas de campanha, mantendo a devolução ao erário de R$ 1.009,00. 2. De acordo com o entendimento reiterado desta Corte, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em processo de contas condiciona–se a três requisitos cumulativos: a) falhas que ...
Jurisprudência - TSE60.010.068 de 03/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REALIZAÇÃO DE ATO DE CAMPANHA. INTERIOR DE EMPRESA PRIVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE USO COMUM. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 24, 26 E 28 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A ausência de vertical impugnação de fundamento adotado na decisão agravada atrai a incidência da Súmula nº 26 do TSE.2. O Tribunal Regional, instância sober...
Jurisprudência - TSE60.000.147 de 08/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. PREVISÃO EM LEI E NA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS Nº 26 E Nº 30/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), em julgamento conjunto, nos autos da AIJE nº 0601227–24.2020.6.19.0135 e da AIME nº 0600001–47.2021.6.19.0135, manteve a procedência dos pedidos formulados nas respectivas ações calcadas na p...
Jurisprudência - TSE60.122.724 de 08/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. PREVISÃO EM LEI E NA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS Nº 26 E Nº 30/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), em julgamento conjunto, nos autos da AIJE nº 0601227–24.2020.6.19.0135 e da AIME nº 0600001–47.2021.6.19.0135, manteve a procedência dos pedidos formulados nas respectivas ações calcadas na p...
Jurisprudência - TSE60.040.220 de 15/06/2021
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. VALOR SUPERIOR AO DE MERCADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. DOLO GENÉRICO. CUMULATIVIDADE. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/MT, que, por maioria, manteve deferido o registro de candidatura do vencedor do pleito majoritário de Matupá/MT nas Eleições 2020, entendendo não configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, l, da LC 64/90.2. Consoante o disposto no art. 1º, I, l, da LC 64/90, são inelegíveis, para qualquer c...
Jurisprudência - TSE17.770 de 28/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA RECURSAL EM EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24 DO TSE. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SÚMULA 26 DO TSE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por maioria, deu parcial provimento aos recursos eleitorais interpostos por Euclides Andrade de Castro e Rebeca de Castro Andrade, Silvia Virgínia Viana Aguiar, Elis Regina Vital, Maria Gorete Souto Pinto e Francisco Magno Magal...