“Ação penal privada personalíssima” em Decisões

Informativo - STF520 de 19/09/2008
índole constitucional que o ordenamento positivo brasileiro confere e assegura a qualquer pessoa que sofra persecução penal...
Informativo - STF384 de 22/04/2005
Não é cabível habeas corpus para questionar a aplicação de penas acessórias que não afetam de modo algum a liberdade de locomoção...
Jurisprudência - TSE60.061.881 de 02/04/2024
REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. PARTIDO DA SEGURANÇA PRIVADA (PSP). APOIAMENTO. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de pedido de registro de partido político formalizado pelo Partido da Segurança PRIVADA (PSP) em 5.5.2021.2. A unidade técnica e a Procuradoria–Geral Eleitoral apontaram o não atendimento tempestivo do requisito alusivo ao apoiamento mínimo.ANÁLISE TÉCNICA3. Conforme manifestação da unidade técnica, exarada em 17.10.2023, a agremiação partidária apresentou 1.563 apoiamentos até o último dia do prazo legal para a respectiva comprovação do indigitado requisito legal, o que condu...
Jurisprudência - STF5853 de 21/08/2020
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
Jurisprudência - STF1280545 de 26/03/2021
AGTE.(S) : VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS AGDO.(A/S) : LEONIDO DELMIRO BEZERRA NOBRE ADV.(A/S) : LUCIMAR NEVES FONSECA PRIVADO...
Jurisprudência - STF1280545 de 05/07/2021
AGTE.(S) : VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS AGDO.(A/S) : LEONIDO DELMIRO BEZERRA NOBRE ADV.(A/S) : LUCIMAR NEVES FONSECA PRIVADO...
Informativo - STF485 de 26/10/2007
penal instaurada.
Jurisprudência - STF2049 de 26/11/2019
EMENTA. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA LEI IMPUGNADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 36, § 1º, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a revogação expressa ou tácita da norma impugnada, bem como sua alte...