Jurisprudência STF 5853 de 21 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5853 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
29/06/2020
Data de publicação
21/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020
Partes
AGTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DOS CLUBES ESPORTIVOS - FENACLUBES ADV.(A/S) : JOAO PAULO GONCALVES DA SILVA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS ADMINISTRADORAS DE BENEFICIOS - ANAB ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO E OUTRO(A/S)
Ementa
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ilegitimidade ativa. A jurisprudência do STF não reconhece legitimidade aos sindicatos e às federações para propor ações de controle concentrado. 3. Federação Nacional dos Clubes Esportivos (FENACLUBES). 4. Dispositivos da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS. 5. Processo extinto sem julgamento do mérito. 6. Agravo regimental desprovido.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INTERPRETAÇÃO ESTRITA, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RES-000195 ANO-2009 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE SINDICAL, ADI) ADI 3330 (TP), ADI 1149 AgR (TP), ADI 3506 AgR (TP), ADI 4361 AgR (TP), ADI 4751 AgR (TP), ADI 5860 AgR (TP), ADI 6112 AgR (TP), ADI 920 MC (TP). Número de páginas: 11. Análise: 15/07/2021, KBP.