Busca AIConceitosTodas as Áreas“Ação penal privada personalíssima” em ConceitosConceitoIndisponibilidadeDeste modo, o princípio da indisponibilidade veda o abandono ao processo ou a desistência no curso da ação penal.Processo PenalAção penalPrincípiosIndisponibilidadeConceitoOportunidadeO princípio da oportunidade estabelece que, embora a promoção da Ação Penal seja como regra obrigatória, ela poderá...Processo PenalAção penalPrincípiosOportunidadeConceitoRepresentante Legale também na capacidade de oferecer a ação penal privada.Processo PenalAção penalLegitimidadeRepresentante LegalConceitoJusta causaReferências principais- PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli,...Processo PenalAção penalCondições para o exercício do direito a açãoJusta causaConceitoCabimentoConfissão Formal e Circunstanciada do Acusado.Ainda não é possível a celebração do acordo quando: - for cabível transação penal...Processo PenalAção penalAcordo de não persecução penalCabimentoConceitoDescumprimentoReferências principais- PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli,...Processo PenalAção penalAcordo de não persecução penalDescumprimentoConceitoLegitimidade das Parteslegal ou seu substituto, conforme as hipóteses previstas em lei ou Ação Privada subsidiária da Pública, nos casos de inércia...Processo PenalAção penalCondições para o exercício do direito a açãoLegitimidade das PartesConceitoCondições de procedibilidadesão consideradas condições genéricas da ação penal.Processo PenalAção penalCondições para o exercício do direito a açãoCondições de procedibilidade1...789...73